Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município N° 03
informações da Matéria
TIPO
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
PROTOCOLO
03
NÚMERO
03
ANO
0000
TIPO APRESENTAÇÃO
Escrita
EM TRAMITAÇÃO?
Ordinário
É COMPLEMENTAR?
Sim
Vereadores subscritos
Votação
indisponível
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a redação do Caput e § 5º do Artigo 12 e inciso XXX do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Figueirópolis D´Oeste-MT.